Projeto de Lei nº 4341/1987

ALTERA A LEI 2.649/83, PARA REFORMULAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PARA SUA LIMPEZA E CONTRUÇÃO DE MURO E CALÇADAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/02/1987

Processo: 16427/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3048/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada