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Lei nº 9727, de 15/03/2022
Revoga a Lei 7.729/2011, que proíbe criadouros de animais para comércio de peles.
Matéria:
PL 13659/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 7729, de 05/09/2011
Texto Original
Lei nº 9679, de 02/12/2021
Altera a Lei 8.254/2014, que veda alimentar pombos, para estender a vedação ao abrigamento e exigir providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves.
Matéria:
PL 13414/2021
- Douglas do Nascimento Medeiros
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8254, de 11/07/2014
Texto Original
Lei nº 9605, de 05/07/2021
Institui a Campanha de Conscientização sobre a “Microchipagem” de Animais Domésticos.
Matéria:
PL 13166/2020
- Faouaz Taha
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9567, de 26/02/2021
Institui a “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM EFEITOS SONOROS” (estampido).
Matéria:
PL 12969/2019
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9566, de 24/02/2021
Altera a Lei 9.422/2020, que cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, para modificar sua composição.
Matéria:
PL 13299/2021
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 9422, de 20/05/2020
Texto Original
Lei nº 9558, de 14/12/2020
Prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com as advertências e informações que especifica.
Matéria:
PL 13283/2020
- Arnaldo Ferreira de Moraes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9543, de 17/11/2020
Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever obrigatoriedade de comunicação, pelos profissionais e estabelecimentos que especifica, no caso de indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
Matéria:
PL 13266/2020
- Leandro Palmarini, Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8351, de 16/12/2014
Texto Original
Lei nº 9542, de 17/11/2020
Institui a Campanha de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos, destinada a animais cuidados por tutores comunitários.
Matéria:
PL 13149/2020
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9540, de 17/11/2020
Altera a Lei 7.341/2009, que veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica, para exigir afixação de cartaz informativo da vedação.
Matéria:
PL 13234/2020
- Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7341, de 22/09/2009
Texto Original
Lei nº 9440, de 10/06/2020
Institui o Programa Municipal de Doação de Ração, Medicamentos, Vacinas e Utensílios para Animais.
Matéria:
PL 12764/2019
- Faouaz Taha
Situação:
Em vigor
Texto Original
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