Lei nº 9440, de 10/06/2020
Institui o Programa Municipal de Doação de Ração, Medicamentos, Vacinas e Utensílios para Animais.
Matéria Originária: PL 12764/2019 - Autoria: Faouaz Taha
Data de Promulgação: 10/06/2020
Data de Publicação: 19/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4755
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
