Lei nº 9605, de 05/07/2021
Institui a Campanha de Conscientização sobre a “Microchipagem” de Animais Domésticos.
Matéria Originária: PL 13166/2020 - Autoria: Faouaz Taha
Data de Promulgação: 05/07/2021
Data de Publicação: 21/07/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4940
Assunto:
Administração Pública
Animais
Situação: Em vigor
Observações: Lei publicada em duplicidade : IOM 4934 de 07/07/2021 e IOM 4940 de 21/07/2021, na IOM 4941 de 23/07/2021, página 10, saiu a "Errata" para desconsiderar a primeira publicação.
