Projeto de Lei nº 13659/2022

Revoga a Lei 7.729/2011, que proíbe criadouros de animais para comércio de peles.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/02/2022

Protocolo: 88006/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5061, de 18/03/2022.

Norma Derivada: Lei nº 9727/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.659 FAOUAZ TAHA 15/03/2022 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0013/2022 - PL 13.659/2022 Diretoria Financeira 22/02/2022 00:00:00
  • 17/03/2022 00:00:00
    Norma promulgada
    OF.GP.L n.º 063/2022
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 15/03/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/03/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 45.ª S.O. de 15/03/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/03/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/03/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 03/03/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/02/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 22/02/2022
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/02/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/02/2022 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 21/02/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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