Lei nº 9679, de 02/12/2021
Altera a Lei 8.254/2014, que veda alimentar pombos, para estender a vedação ao abrigamento e exigir providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves.
Data de Promulgação: 02/12/2021
Data de Publicação: 08/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5013
Assunto:
Administração Pública
Animais
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
|
Lei nº 8254 de 11/07/2014
- Veda alimentar e abrigar pombos, e exige providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar