Lei nº 9542, de 17/11/2020
Institui a Campanha de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos, destinada a animais cuidados por tutores comunitários.
Matéria Originária: PL 13149/2020 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 17/11/2020
Data de Publicação: 24/11/2020
Veículo de Publicação: IOM 4825
Assunto:
Animais
Meio Ambiente
Postura
Situação: Em vigor
