Lei nº 9542, de 17/11/2020

Institui a Campanha de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos, destinada a animais cuidados por tutores comunitários.

Matéria Originária: PL 13149/2020 - Autoria: Leandro Palmarini

Data de Promulgação: 17/11/2020

Data de Publicação: 24/11/2020

Veículo de Publicação: IOM 4825

Assunto: Animais
Meio Ambiente
Postura

Situação: Em vigor

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