Projeto de Lei nº 12870/2019
Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir outras hipóteses vedadas.
até 03/12/2024 (CJR contra APTO)
Projeto de Lei nº 12868/2019
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Projeto de Lei nº 12855/2019
Institui o Programa “Eu Não Esqueço”, de políticas públicas para tratamento e prevenção da doença de Alzheimer.
Projeto de Lei nº 12854/2019
Exige, das empresas que contratam com a Administração Pública, comprovação de existência, no quadro de funcionários, de beneficiários da Previdência Social reabilitados, pessoas com deficiência habilitadas e aprendizes.
Projeto de Lei nº 12847/2019
Altera a Lei 423/1955, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, para prever, nos locais que especifica, divulgação da gratuidade de funeral de doador de órgãos.
Projeto de Lei nº 12846/2019
Institui o Programa de Incentivo à Doação de Vidros Blindados para as Viaturas da Guarda Municipal.
Projeto de Lei nº 12845/2019
Institui o Programa de Transporte de Pessoas em Tratamento de Saúde.
ATÉ 03/12/2024 (Proposição com parecer contrário da CJR)
Projeto de Lei nº 12844/2019
Institui a Semana de Mobilização e Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA (primeira semana de abril).
Projeto de Lei nº 12748/2019
Prevê publicidade de informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis e passarelas.
Projeto de Lei nº 12745/2019
Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.
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