Prevê publicidade de informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis e passarelas.
Matéria: PL nº 12748/2019 (Antonio Carlos Albino)
Data de Promulgação: 13/11/2020
Data de Publicação: 18/11/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4822
Situação: Em vigor
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