Lei nº 9536, de 13/11/2020
Prevê publicidade de informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis e passarelas.
Matéria Originária: PL 12748/2019 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 13/11/2020
Data de Publicação: 18/11/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4822
Situação: Em vigor
