Projeto de Lei nº 12854/2019

Exige, das empresas que contratam com a Administração Pública, comprovação de existência, no quadro de funcionários, de beneficiários da Previdência Social reabilitados, pessoas com deficiência habilitadas e aprendizes.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82762/2019

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 96ª Sessão Ordinária, em 26/03/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Retirada n.º 487 ANTONIO CARLOS ALBINO 03/04/2019 00:00:00
Parecer - 887 Procurador Jurídico 25/03/2019 00:00:00
  • 03/04/2019 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 27/03/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    (retirada no sistema)
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/03/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/03/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 26/03/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 25/03/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 25/03/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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