Projeto de Lei nº 12868/2019
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 09/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Ligabó
-Parecer Favorável
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11/04/2023 15:26:32
Proposição retirada pelo autor
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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11/04/2023 15:22:58
Proposição retirada pelo autor
Origem: DL - Secretaria
Destino: Diretoria Legislativa
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08/02/2023 13:27:50
Proposição sustada
Origem: DL - Secretaria
Destino: DL - Secretaria
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05/07/2022 00:00:00
Proposição sustada
Até 06/12/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: DL - Secretaria
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01/02/2022 00:00:00
Proposição sustada
até 06/07/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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01/06/2021 00:00:00
Proposição sustada
até 06/12/2021 - apto
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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23/04/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Destino: Diretoria Legislativa
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16/04/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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16/04/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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09/04/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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04/04/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 09/04/2019.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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04/04/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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04/04/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa