Projeto de Lei nº 12868/2019
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 09/04/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 82840/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 522/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 522/2023 , Requerimento à Presidência nº 550/2023
Último Local: 11/04/2023 15:26:32 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
98ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Antonio Carlos Albino | 05/07/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/02/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/06/2021 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 04/04/2019 00:00:00 |
