Projeto de Lei nº 12870/2019
Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir outras hipóteses vedadas.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 09/04/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 82844/2019
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 616/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 501/2022 , Requerimento à Presidência nº 574/2023 , Requerimento à Presidência nº 616/2023
Último Local: 02/01/2025 08:00:00 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Antonio Carlos Albino - Inclui vedação à nomeação de condenados por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Matéria não votada |
98ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
101ª Sessão Ordinária
Data: 30 de abril de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/07/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/02/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/06/2021 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 04/04/2019 00:00:00 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Proposição sustada
até 03/12/2024 (CJR contra APTO)
Proposição sustada
- até 05/12/2023. (CJR contra APTO)
