Projeto de Lei nº 12870/2019

Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir outras hipóteses vedadas.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/04/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82844/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 616/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 501/2022 , Requerimento à Presidência nº 574/2023 , Requerimento à Presidência nº 616/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 14:26:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Albino - Inclui vedação à nomeação de condenados por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 98ª Sessão Ordinária, em 09/04/2019
Leitura da matéria na sessão 101ª Sessão Ordinária, em 30/04/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Nº 452 - Sustação Antonio Carlos Albino 05/07/2022 00:00:00
Requerimento - Nº. 372 - SUSTAÇÃO ANTONIO CARLOS ALBINO 01/02/2022 00:00:00
Requerimento - nº. 154 - SUSTAÇÃO ANTONIO CARLOS ALBINO 01/06/2021 00:00:00
Parecer - 905 Procurador Jurídico 04/04/2019 00:00:00
  • 05/12/2023 14:26:00
    Proposição sustada

    até 03/12/2024 (CJR contra APTO)

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 20/06/2023 09:40:00
    Proposição sustada

    - até 05/12/2023. (CJR contra APTO)

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 25/10/2022 09:17:00
    Proposição sustada

    ATÉ 06/06/2023

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/07/2022 00:00:00
    Proposição sustada
    Até 06/12/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 01/02/2022 00:00:00
    Proposição sustada
    até 06/07/2022 - CJR CONTRA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/06/2021 00:00:00
    Proposição sustada
    até 06/12/2021 - CJR CONTRA - apto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/04/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR contra APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/04/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/04/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/04/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 09/04/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/04/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/04/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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