Projeto de Lei nº 13593/2021
Institui a Campanha de Atenção à Saúde do Homem na Andropausa.
Projeto de Lei nº 13563/2021
Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.
Projeto de Lei nº 13561/2021
Institui o Programa “Emprego – Um Novo Começo”, de fomento à contratação de pessoas em tratamento de dependência química.
Projeto de Lei nº 13554/2021
Altera a Lei 8.785/2017, que exige, na exibição de filmes e peças teatrais, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, para incluir audiodescrição para pessoas com deficiência visual.
LEI 10034, de 04/10/2023
Projeto de Lei nº 13530/2021
Institui a Campanha de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério (Menopausa).
Projeto de Lei nº 13528/2021
Prevê, em vídeos de publicidade institucional da administração direta e indireta, tradução na Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Projeto de Lei nº 13491/2021
Prevê transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de processos licitatórios.
Projeto de Lei nº 13481/2021
Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.
LEI 9942, de 22/05/2023
Projeto de Lei nº 13475/2021
Exige, de estabelecimentos que comercializam bebidas para consumo no local, recipientes para coleta seletiva de lixo; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 13452/2021
Prevê cadastramento de pessoas que atuam na distribuição de alimentos à população em situação de rua.
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