Prevê cadastramento de pessoas que atuam na distribuição de alimentos à população em situação de rua.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 24/08/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87085/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 534/2023
Último Local: 14/02/2023 09:35:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Aprovado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
CJR DA EMENDA SUBSTITUTIVA FAVORÁVEL
CJR DO PROJETO CONTRA APROVADO
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