Projeto de Lei nº 13528/2021
Prevê, em vídeos de publicidade institucional da administração direta e indireta, tradução na Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Autoria: Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 28/09/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87299/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário