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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 277 normas encontradas. | |
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LEI 8268/2014 - LEI REVISA E DISCIPLINA O SUBSÍDIO FINANCEIRO À TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; E REVOGA A LEI 8.030/13, QUE ALTEROU O PPA 2010/2013 E A LDO 2013 PARA INSTITUIR O SUBSÍDIO. Matéria Legislativa: PL 11619/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8267/2014 - LEI Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata. Matéria Legislativa: PL 11621/2014 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 9222/2019.  Alterada pelo(a) LEI 8803/2017. Alterada pelo(a) LEI 8600/2016. Alterada pelo(a) LEI 8302/2014. |
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LEI 8256/2014 - LEI INSTITUI O BILHETE ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Matéria Legislativa: PL 11612/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8193/2014 - LEI INSTITUI A CAMPANHA “CINTO DE SEGURANÇA - O AMIGO DO PEITO”. Matéria Legislativa: PL 11478/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8114/2013 - LEI ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA PREVER IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ADAPTADOS AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA COM O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO. Matéria Legislativa: PL 11278/2013 Situação: REVOGADA TACITAMENTE |
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LEI 8107/2013 - LEI INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS". Matéria Legislativa: PL 11294/2013 Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ |
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LEI 8043/2013 - LEI Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada. Matéria Legislativa: PL 11298/2013 Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Alterada pelo(a) LEI 8941/2018. Alterada pelo(a) LEI 8740/2016. |
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LEI 7994/2013 - LEI ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA FACULTAR AO CONDUTOR EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS. Matéria Legislativa: PL 11008/2011 Situação: REVOGADA TACITAMENTE |
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LEI 7961/2012 - LEI REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL. Matéria Legislativa: PL 10300/2009 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7946/2012 - LEI PREVÊ, EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS, AS MELHORIAS QUE ESPECIFICA. Matéria Legislativa: PL 11071/2012 Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ |
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LEI 7906/2012 - LEI ALTERA A LEI 7.339/09, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES TÉCNICAS CORRELATAS. Matéria Legislativa: PL 11176/2012 Situação: EM VIGOR |
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LEI 7901/2012 - LEI INSTITUI A CAMPANHA "FAIXA + SEGURA", DE INCENTIVO À MELHORA DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO DE PEDESTRES. Matéria Legislativa: PL 11065/2012 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 22/10/2020, às 03h07m
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