Lei nº 9522, de 28/10/2020
Institui o Programa “JUND BIKE”; cria o Selo “Empresa Amiga do Ciclista”; e revoga a Lei 7.602/2010, correlata.
Data de Promulgação: 28/10/2020
Data de Publicação: 04/11/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4816
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Saúde
Utilidade Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 7602 de 07/12/2010
- INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA.
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