Lei nº 7616, de 20/12/2010
PREVÊ INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 10640/2010 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 20/12/2010
Data de Publicação: 23/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Sanção Tácita - promulgada pela Câmara TRANSPORTES E TRÂNSITO - Terminais Viários - municipais ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos ADIN 0049539-81.2013.8.26.0000 - Entrada em 14/03/2013. Liminar recebida via fax em 15/05/2013 Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
