Projeto de Lei nº 10729/2010
REGULA OBRA VIÁRIA E DE TRÂNSITO DE INICIATIVA DE TERCEIROS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/09/2010
Processo: 60396/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7561/2010
