Decreto Legislativo nº 1412, de 14/09/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.292/09, QUE VEDA AOS CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONTRATAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.

Matéria: PDL nº 1428/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/09/2011

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: transporte e trânsito - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7292 de 02/06/2009 - VEDA AOS CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONTRATAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.
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