Projeto de Lei nº 10640/2010
PREVÊ INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 19/05/2010
Processo: 59542/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Norma Derivada:
LEI 7616/2010