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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 270 normas encontradas.
DL 510/1992 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
Matéria Legislativa: PDL 554/1992
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 506/1992 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.693/91, QUE ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.
Matéria Legislativa: PDL 549/1992
Situação: EM VIGOR
Texto original
ELO 85/2020 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Estabelece princípios para as ações e serviços de saúde.
Matéria Legislativa: PELOJ 146/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
ELO 74/2018 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Prevê, dentre as medidas de atenção à saúde da mulher, vacinação contra o papilomavírus humano (HPV).
Matéria Legislativa: PELOJ 128/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
ELO 64/2014 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
ESTABELECE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
Matéria Legislativa: PELOJ 106/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 600/2020 - LEI COMPLEMENTAR
Regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos.
Matéria Legislativa: PLC 1064/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9466/2020 - LEI
Institui a Campanha “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, de apoio psicossocial a servidores públicos municipais.
Matéria Legislativa: PL 13208/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9457/2020 - LEI
Regula o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMAD; e revoga leis correlatas.
Matéria Legislativa: PL 13209/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9454/2020 - LEI
Veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido.
Matéria Legislativa: PL 13144/2020
Situação: SUB JUDICE (SEM LIMINAR)
Texto original
LEI 9453/2020 - LEI
Institui a Campanha Permanente “PEÇA AJUDA”, de promoção de atendimento e tratamento psicológico gratuitos à população.
Matéria Legislativa: PL 13186/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9452/2020 - LEI
Prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras utilizadas para prevenção a contágio viral.
Matéria Legislativa: PL 13181/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9449/2020 - LEI
Prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jundiaí – COMSEA-JD.
Matéria Legislativa: PL 13189/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 27/09/2020, às 20h30m
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