Lei nº 7041, de 23/04/2008
PREVÊ MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE.
Data de Promulgação: 23/04/2008
Data de Publicação: 25/04/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Veto Parcial Mantido (arts. 5º, 6º e 7º, inc. II e III e § 4º. do art. 10)
Descritores: Administração Pública - obras e serviços públicos;
Administração Pública - saúde;
Bens Imóveis - geral;
Saúde - geral.
Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
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