Lei nº 10260, de 18/10/2024
Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar Não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
Matéria Originária: PL 14105/2023 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 18/10/2024
Data de Publicação: 23/10/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5540
Assunto:
Promoção Social
Saúde
Situação: Eficácia suspensa
Observações: Liminar Deferida em 20/12/2024 para suspender a eficácia desta Lei até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2394897-73.2024.8.26.0000.
