Projeto de Lei nº 14105/2023
Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar Não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 22/08/2023
Proposição Digital: P1876627766/61631
Protocolo: 4779/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Veto nº 24/2024
Último Local: 25/10/2024 13:56:17 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
105ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
146ª Sessão Ordinária
Data: 03 de setembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 03/09/2024 10:33:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 18/08/2023 11:17:06 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 12:03 em 03/09/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na S.O. de 146.ª S.O. de 03/09/2024.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Parecer emitido
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 22/08/2023
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 02/08/2023 11:30:54. Matéria incorporada em 16/08/2023 16:13:35, sob protocolo nº 4779/2023
