Veto nº 24/2024
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº 14.105, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar Não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/10/2024
Protocolo: 4804/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 24/10/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14105/2023
Último Local: 25/10/2024 13:44:27 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
150ª Sessão Ordinária
Data: 01 de outubro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
152ª Sessão Ordinária
Data: 15 de outubro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 17 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 27/09/2024 13:42:26 |
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI Nº 10.260, DE 18/10/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 152.ª S.O. de 15/10/24.
