Lei nº 10208, de 20/08/2024
Prevê reserva de vagas de estacionamento em shopping centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Matéria Originária: PL 13944/2023 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 20/08/2024
Data de Publicação: 23/08/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5510 - Pág. 26
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Saúde
Situação: Em vigor
