Projeto de Lei nº 13944/2023
Prevê reserva de vagas de estacionamento em shopping centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Apresentação: 04/04/2023
Proposição Digital: P2117104056/59010
Protocolo: 1799/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5467, de 31/05/2024.
Matéria Anexadora: Veto nº 13/2024
Último Local: 20/08/2024 15:52:13 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
88ª Sessão Ordinária
Data: 04 de abril de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
136ª Sessão Ordinária
Data: 28 de maio de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 28/05/2024 11:18:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 04/04/2023 15:01:20 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 145/2024 | Antonio Carlos Albino | Encaminha ao Prefeito cópia da Lei 10.208. | 23/08/2024 |
Norma promulgada pela Câmara
LEI Nº 10.208, DE 20/08/2024.
Norma promulgada pela Câmara
LEI Nº 10.208, DE 20/08/2024.
Proposição com veto total
Of. GP.L 160/2024 - VETO TOTAL REJEITADO
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:42 em 29/05/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 136.ª S.O. de 28/05/2024.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 04/04/2023.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 13/03/2023 13:24:34. Matéria incorporada em 03/04/2023 15:59:18, sob protocolo nº 1799/2023
