Projeto de Lei nº 13944/2023

Prevê reserva de vagas de estacionamento em shopping centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/2023

Proposição Eletrônica: P2117104056/59010

Protocolo: 1799/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/04/2023 10:27:40 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 88ª Sessão Ordinária, em 04/04/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 828 Procuradoria Jurídica 04/04/2023 15:01:20
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