Veto nº 13/2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 13.944, do Vereador Roberto Conde Andrade, que prevê reserva de vagas de estacionamento em shopping centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/06/2024
Protocolo: 3442/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 18/08/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13944/2023
Último Local: 23/08/2024 15:50:03 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
140ª Sessão Ordinária
Data: 25 de junho de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
143ª Sessão Ordinária
Data: 13 de agosto de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 15 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 24/06/2024 09:50:36 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 138/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao Prefeito o resultado do Veto ao PL 13.944. | 13/08/2024 |
| PR/DL nº 145/2024 | Antonio Carlos Albino | Encaminha ao Prefeito cópia da Lei 10.208. | 23/08/2024 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara: Lei 10.208, de 20/08/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 143ª S.O de 13/08/2024.
