PR/DL nº 138/2024

Informa ao Prefeito o resultado do Veto ao PL 13.944.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 13/08/2024

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação do Documento Autoria Data
Ofício protocolado Antonio Carlos Albino 13/08/2024 16:01:21
Identificação da Matéria Autoria Ementa Arquivo
Veto 13/2024 Prefeito Municipal VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 13.944, do Vereador Roberto Conde Andrade, que prevê reserva de vagas de estacionamento em shopping centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
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