Encaminha ao Prefeito cópia da Lei 10.208.
Interessado: Antonio Carlos Albino
Data de Entrada: 23/08/2024
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data |
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Ofício protocolado
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Antonio Carlos Albino
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27/08/2024 12:13:12
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| Identificação da Matéria |
Autoria |
Ementa |
Arquivo |
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Veto 13/2024
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Prefeito Municipal |
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 13.944, do Vereador Roberto Conde Andrade, que prevê reserva de vagas de estacionamento em shopping centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA. |
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Projeto de Lei 13944/2023
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Pastor Roberto Conde |
Prevê reserva de vagas de estacionamento em shopping centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA. |
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