Lei nº 10180, de 17/06/2024
Institui o Programa RUA DA SAÚDE.
Matéria Originária: PL 13282/2020 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 17/06/2024
Data de Publicação: 19/06/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5476
Assunto:
Saúde
Situação: Eficácia suspensa
Observações: Concedida Liminar para suspender os efeitos desta lei até o final julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2386063-81.2024.8.26.0000.
