Pesquisa de Legislação

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.693/91, QUE ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.

Ementa: Prevê implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Ementa: Estabelece princípios para as ações e serviços de saúde.

Ementa: Prevê, dentre as medidas de atenção à saúde da mulher, vacinação contra o papilomavírus humano (HPV).

Ementa: ESTABELECE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.

Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de acesso coletivo ou público, instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas.

Ementa: Regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos.

Ementa: Altera a Lei 9.437/2020, que instituiu o Estatuto da Gestante, da Parturiente e da Prevenção de Riscos Sociais na Maternidade, para assegurar o acesso à informação sobre a oferta de métodos e técnicas contraceptivas e estabelecer condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Ementa: Institui o “Selo Empresa Amiga da Amamentação” de desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

Ementa: Institui o Programa Samuvet – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário.