Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Decreto Legislativo nº 554/1992

Texto Integral

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTEEXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 03/08/1992

Processo: 18665/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 510/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada