Decreto Legislativo nº 510, de 19/08/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 19/08/1992
Data de Publicação: 21/08/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SAÚDE - geral
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 3623 de 07/11/1990
- GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
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