Decreto Legislativo nº 510, de 19/08/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
Matéria Originária: PDL 554/1992 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 19/08/1992
Data de Publicação: 21/08/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: SAÚDE - geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: MESA
