Lei nº 3623, de 07/11/1990
GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 07/11/1990
Data de Publicação: 09/11/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 20/11/1990.
Veto Total Rejeitado
Ação de Inconstitucionalidade - Procedente em 19/06/1991.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
SAÚDE - geral
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 510 de 19/08/1992
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
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