Lei nº 3623, de 07/11/1990
GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
Matéria Originária: PL 5210/1990 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 07/11/1990
Data de Publicação: 09/11/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 20/11/1990. Veto Total Rejeitado Ação de Inconstitucionalidade - Procedente em 19/06/1991. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral SAÚDE - geral Autor: ERAZÊ MARTINHO
