Projeto de Lei nº 5210/1990

GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/1990

Processo: 17716/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3623/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada