Projeto de Lei nº 5210/1990
GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 19/06/1990
Processo: 17716/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3623/1990
