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Lei nº 10307, de 14/02/2025

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Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Matéria Originária: PL 13967/2023 - Autoria: Antonio Carlos Albino, Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Promulgação: 14/02/2025

Data de Publicação: 19/02/2025

Veículo de Publicação: IOM 5595

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Saúde

Situação: Em vigor