Lei nº 10306, de 07/02/2025
Institui o “Selo Empresa Amiga da Amamentação” de desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Matéria Originária: PL 14186/2023 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 07/02/2025
Data de Publicação: 12/02/2025
Veículo de Publicação: IOM Ed 5592
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Situação: Execução suspensa
Observações: - Direta de Inconstitucionalidade nº. 2149381-77.2025.8.26.0000 . Entrado em: 19/05/2025; - Liminar deferida em 21/05/2025, determinando a suspensão da vigência da norma.
