Projeto de Lei nº 13967/2023

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Autores: Antonio Carlos Albino, Adilson Roberto Pereira Junior

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/04/2023

Proposição Eletrônica: M1608570619/59440

Protocolo: 2145/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 683/2024

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/2024 12:25:50 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - Prevê reserva de ambiente adequado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA em estádios, ginásios e teatros. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - Prevê sanções administrativas para condutas discriminatórias praticadas por pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA. Aprovado(a)
Emenda nº 3 (Modificativa) - Albino, - Dika Xique Xique - Altera termos. Aprovado(a)
Emenda nº 4 (Aditiva) - Madson Henrique - Acrescenta diretrizes para atenção à saúde bucal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Aprovado(a)
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 91ª Sessão Ordinária, em 25/04/2023
Aprovado(a) em Turno Único 155ª Sessão Ordinária, em 05/11/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.967 Antonio Carlos Albino 05/11/2024 16:00:25
Parecer - Parecer 853 João Paulo Marques Dominguito de Castro 19/04/2023 15:09:38
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