Projeto de Lei nº 13967/2023
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Autores: Antonio Carlos Albino, Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 25/04/2023
Proposição Digital: P2686396677/59440
Protocolo: 2145/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 683/2024 , Veto nº 41/2024
Último Local: 17/02/2025 15:47:30 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Paulo Sergio Martins - Prevê reserva de ambiente adequado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA em estádios, ginásios e teatros. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 2 - Paulo Sergio Martins - Prevê sanções administrativas para condutas discriminatórias praticadas por pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 3 - Adriano Santana dos Santos, - Antonio Carlos Albino - Altera termos. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 4 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Acrescenta diretrizes para atenção à saúde bucal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Aprovado(a) |
91ª Sessão Ordinária
Data: 25 de abril de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
155ª Sessão Ordinária
Data: 05 de novembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Secreta
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/11/2024 16:00:25 | |
| João Paulo Marques Dominguito de Castro | 19/04/2023 15:09:38 |
Proposição com veto total
OF. GP.L. 323/2024 - VETO TOTAL REJEITADO.
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:15 em 11/11/2024
Emenda apresentada
Emenda nº 4 incorporada em 05/11/2024 às 08:32
Emenda apresentada
Emenda nº 3 incorporada em 05/11/2024 às 08:28
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 155.ª S.O. de 05/11/2024.
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 22/04/2024 às 10:52
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 14/12/2023 às 13:30
Proposição em regime de urgência
Requerimento Verbal de Urgência, autor Adilson Jr. - Requerimento Rejeitado
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 25/04/23.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 31/03/2023 15:44:31. Matéria incorporada em 19/04/2023 08:24:07, sob protocolo nº 2145/2023
