Projeto de Lei nº 12367/2017
Autoriza doação, à DAE S.A.- Água e Esgoto, de área pública situada no Jardim Novo Horizonte, para o fim que especifica.
Projeto de Lei nº 12366/2017
Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para excluir de sua incidência os artesãos e reformular a permissão de comercialização de bens.
Projeto de Lei nº 12365/2017
Altera a Lei nº. 5.654/01, que cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, para prever emissão de recibo em duas vias.
Projeto de Lei nº 12364/2017
Prevê corpos artísticos estáveis do Município.
Projeto de Lei nº 12363/2017
Prevê parceria da Prefeitura com entidades sem fins lucrativos para instalação de stands em terminais de ônibus para comercialização de produtos e serviços ou realização de ações sociais.
Projeto de Lei nº 12362/2017
Institui o Programa de Incentivo ao Cultivo Comunitário e Familiar de Flores Ornamentais.
Projeto de Lei nº 12361/2017
Institui o Programa “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE”.
Projeto de Lei nº 12360/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA MUNICIPAL DO RESPEITO AO CONTRIBUINTE" (25 de maio).
Projeto de Lei nº 12359/2017
Altera a Lei 7.912/2012, que instituiu a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas - ajude de verdade!”, para incluir os meios de comunicação da ocorrência de abordagem.
Projeto de Lei nº 12358/2017
Institui o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, o Plano de Metas de Governo e as Metas e Prioridades de 2018.
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