Lei nº 8914, de 01/03/2018

Altera a Lei 7.912/2012, que instituiu a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas - ajude de verdade!”, para incluir os meios de comunicação da ocorrência de abordagem.

Matéria: PL nº 12359/2017 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/03/2018

Data de Publicação: 07/03/2018

Veículo de Publicação: IOM 4375

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7912 de 25/09/2012 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas – ajude de verdade!”.
Nova Pesquisa Voltar