Lei nº 8914, de 01/03/2018
Altera a Lei 7.912/2012, que instituiu a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas - ajude de verdade!”, para incluir os meios de comunicação da ocorrência de abordagem.
Matéria Originária: PL 12359/2017 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 01/03/2018
Data de Publicação: 07/03/2018
Veículo de Publicação: IOM 4375
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
