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Projeto de Lei nº 12359/2017

Texto Integral

Altera a Lei 7.912/2012, que instituiu a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas - ajude de verdade!”, para incluir os meios de comunicação da ocorrência de abordagem.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 12/09/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 78131/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4368, em 16/02/2018.

Norma Derivada: LEI 8914/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

30ª Sessão Ordinária

Data: 12 de setembro de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

46ª Sessão Ordinária

Data: 14 de fevereiro de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 5

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 13 Não: 2 Abstenções: 2 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Abstencao
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Abstencao
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Nao
Romildo Antonio
PL
Nao
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Prefeito 05/03/2018 00:00:00
Presidente 15/02/2018 00:00:00
Consultor Jurídico 11/09/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
07/03/2018 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
05/03/2018 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. nº 30/2018, encaminhando cópia da Lei nº 8.914.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/02/2018 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
14/02/2018 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/02/2018 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 46ª SO, em 14/02/2018
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
20/09/2017 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
13/09/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
12/09/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
12/09/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
11/09/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 12/09/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
11/09/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
11/09/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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