Lei nº 7912, de 25/09/2012
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas – ajude de verdade!”.
Data de Promulgação: 25/09/2012
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado).
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 8914 de 01/03/2018
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Altera a Lei 7.912/2012, que instituiu a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas - ajude de verdade!”, para incluir os meios de comunicação da ocorrência de abordagem.
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