INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENDICÂNCIA "NÃO DÊ ESMOLAS - AJUDE DE VERDADE!".
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 06/01/2011
Processo: 61189/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 25/09/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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