Projeto de Lei nº 10796/2011
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENDICÂNCIA "NÃO DÊ ESMOLAS - AJUDE DE VERDADE!".
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 06/01/2011
Processo: 61189/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7912/2012
