Lei nº 9575, de 24/03/2021
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA MUNICIPAL DO RESPEITO AO CONTRIBUINTE" (25 de maio).
Matéria Originária: PL 12360/2017 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 24/03/2021
Data de Publicação: 31/03/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4891
Situação: Em vigor
