Lei nº 9575, de 24/03/2021

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA MUNICIPAL DO RESPEITO AO CONTRIBUINTE" (25 de maio).

Matéria: PL nº 12360/2017 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/03/2021

Data de Publicação: 31/03/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4891

Situação: Em vigor

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