Lei nº 8943, de 18/04/2018

Institui o Programa “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE”.

Matéria: PL nº 12361/2017 (Antonio Carlos Albino)


Data de Promulgação: 18/04/2018

Data de Publicação: 24/04/2018

Veículo de Publicação: IOM 4391

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

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