Projeto de Lei Complementar nº 984/2014
Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 979/2014
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever banheiro-família em shopping centers e supermercados, nas condições que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 973/2014
Altera o Código Tributário, para reformular condições de cobrança de dívida ativa.
Projeto de Lei Complementar nº 966/2013
Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
Projeto de Lei Complementar nº 959/2013
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em estabelecimentos de hospedagem, dormitórios acessíveis a deficientes.
Projeto de Lei Complementar nº 809/2007
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 346/02, QUE VEDA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS NO MUNICÍPIO.
New message