Projeto de Lei Complementar nº 984/2014

Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/10/2014

Protocolo: 71227/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 24/10/2014 - IOM n.º 3987 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 14/11/2014 - IOM n.º 3993

Matéria Anexadora: Veto nº 50/2014

Norma Derivada: Lei Complementar nº 551/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/11/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - José Adair - Limita valor da dívida a ser protestada. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Supressiva) - Comissão Mista (CJR/CFO) - Limita valor da dívida a ser protestada. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 984 Presidente 11/11/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 721 Consultoria Jurídica 20/10/2014 00:00:00
  • 27/11/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    com Veto Parcial, mantido em 03/02/2015
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/11/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/11/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/11/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 82ª. SO, de 11/11/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/11/2014 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/11/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 28/10/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 21/10/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/10/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/10/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 21/10/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/10/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/10/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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