Veto nº 50/2014

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 984, do PREFEITO MUNICIPAL, que altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/11/2014

Protocolo: 71624/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Observações: VETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 984/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/02/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer nº 749 Consultoria Jurídica 28/11/2014 00:00:00
  • 03/02/2015 00:00:00
    Veto parcial mantido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/01/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 88ª. SO, de 03/02/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/12/2014 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/12/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/12/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/11/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/11/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/11/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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