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Veto nº 50/2014

Texto Integral

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 984, do PREFEITO MUNICIPAL, que altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 27/11/2014

Protocolo: 71624/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Observações: VETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 984/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/02/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

85ª Sessão Ordinária

Data: 02 de dezembro de 2014

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14

88ª Sessão Ordinária

Data: 03 de fevereiro de 2015

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 4 Ausentes: None

Resultado da Votação: MANTIDO

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Cícero da Saúde
PROS
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Abstenção
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Abstenção
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Abstenção
Rafael Antonucci
PSDB
Abstenção
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Consultoria Jurídica 28/11/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
03/02/2015 00:00:00

Veto parcial mantido

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
29/01/2015 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 88ª. SO, de 03/02/2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/12/2014 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
03/12/2014 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
02/12/2014 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
28/11/2014 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
28/11/2014 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
27/11/2014 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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